AREsp 1693017 - DECISAO

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O agravo foi negado porque parte das matérias suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), e quanto ao ponto central (novação) o tribunal de origem apreciou a prova documental e concluiu pela ausência de novação em razão de cláusula expressa no termo de confissão de dívida; admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON PAES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Novação, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Devolução Em Dobro, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Novação Inexigibilidade De Débito Dano Moral Devolução Em Dobro Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

GERSON PAES OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 reconhecimento de novação da dívida
  3. 3 inexigibilidade de débito e eficácia da cessão de crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das matérias suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), e quanto ao ponto central (novação) o tribunal de origem apreciou a prova documental e concluiu pela ausência de novação em razão de cláusula expressa no termo de confissão de dívida; admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majore-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...