AREsp 1889683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reapreciação do conjunto probatório (vedada pela Súmula 7/STJ); não houve demonstração de vício do consentimento capaz de ensejar nulidade das renegociações, tendo sido comprovados pagamentos que geraram declaração de...

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Parties
Agravante: MARIA LUCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Novação, Nulidade Contratual, Revisão Contratual, Danos Morais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Revelia
Processual Civil Direito Civil Contratos Novação Nulidade Contratual Revisão Contratual Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se as renegociações configuram novação
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade por vício do consentimento
  3. 3 comprovação de pagamentos e declaração de quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reapreciação do conjunto probatório (vedada pela Súmula 7/STJ); não houve demonstração de vício do consentimento capaz de ensejar nulidade das renegociações, tendo sido comprovados pagamentos que geraram declaração de quitação quanto aos valores demonstrados; não se alterou o julgado da instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se