EREsp 1812080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o entendimento pacificado no STJ (REsp 1.794.209/SP) estabelece que o plano de recuperação novará as dívidas, mas não atinge, em regra, as garantias reais ou fidejussórias sem a anuência do credor; assim não houve omissão do Tribunal de origem nem fundamento para acolher a pretensão de supressão das garantias, aplicando-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BOM JESUSAGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Monocrática Originária Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Homologação Do Plano De Recuperação, Manutenção De Ações E Execuções Contra Coobrigados, Súmula 83/stj
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Parties

BOM JESUSAGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Monocrática Originária Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial pode suprimir garantias reais ou fidejussórias sem a anuência do credor
  2. 2 Se houve omissão a que se refere o art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre novação e preservação de garantias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento pacificado no STJ (REsp 1.794.209/SP) estabelece que o plano de recuperação novará as dívidas, mas não atinge, em regra, as garantias reais ou fidejussórias sem a anuência do credor; assim não houve omissão do Tribunal de origem nem fundamento para acolher a pretensão de supressão das garantias, aplicando-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Indeferir o pedido de adiamento
  • Negar provimento ao agravo interno