REsp 1864112 - DECISAO

REsp 1864112 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná violou o art.49, §1º da Lei 11.101/2005 e divergiu da jurisprudência desta Corte (Súmula 581/STJ e REsp 1.333.349/SP); a cláusula do plano que determina suspensão de ações e execuções contra coobrigados é descabida quanto aos credores que não deram anuência expressa, de modo que a novação prevista no plano só afeta garantias dos credores que aprovaram tal extensão expressamente.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados, Homologação De Plano De Recuperação, Assembleia Geral De Credores
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados Homologação De Plano De Recuperação Assembleia Geral De Credores

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cláusula de plano de recuperação que suspende ações e execuções contra coobrigados
  2. 2 Efeito da novação prevista no plano de recuperação sobre garantias prestadas por terceiros
  3. 3 Necessidade de anuência expressa do credor titular da garantia para supressão/substituição de garantias

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná violou o art.49, §1º da Lei 11.101/2005 e divergiu da jurisprudência desta Corte (Súmula 581/STJ e REsp 1.333.349/SP); a cláusula do plano que determina suspensão de ações e execuções contra coobrigados é descabida quanto aos credores que não deram anuência expressa, de modo que a novação prevista no plano só afeta garantias dos credores que aprovaram tal extensão expressamente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Publique-se