REsp 1864112 - DECISAO

REsp 1864112 - DECISAO

O acórdão recorrido violou o art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 e divergiu da jurisprudência consolidada (Súmula 581/STJ e REsp 1.333.349/SP); a cláusula de plano que suspende ações e execuções contra coobrigados não pode prejudicar credores que não expressaram anuência, uma vez que a novação decorrente do plano não atinge garantias de terceiros sem consentimento expresso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: BANCO SOFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados, Previsões Sumulares E Jurisprudenciais
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados Previsões Sumulares E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula de plano de recuperação que suspende ações e execuções contra coobrigados
  2. 2 Eficácia da novação do plano de recuperação em relação às garantias prestadas por terceiros
  3. 3 Necessidade de anuência expressa do credor titular da garantia para supressão/substituição de garantias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido violou o art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 e divergiu da jurisprudência consolidada (Súmula 581/STJ e REsp 1.333.349/SP); a cláusula de plano que suspende ações e execuções contra coobrigados não pode prejudicar credores que não expressaram anuência, uma vez que a novação decorrente do plano não atinge garantias de terceiros sem consentimento expresso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Publique-se