REsp 1168021 - ACORDAO

REsp 1168021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a caracterização da novação dependia da interpretação e aplicação de norma estadual (Lei 9.631/96 e Decreto 41.116/96 / Lei 9.361/96 e Decreto 41.116/96), matéria que torna a questão imprópria ao recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e, por demandar revolvimento fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o erro de transcrição da norma invocada pela parte tornou insuficiente a fundamentação recursal, justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Encomind - Engenharia Comércio e Indústria Ltda .
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (julgamento por unanimidade)
Legal Topics
Novação, Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Vício De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Novação Lei Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Vício De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Encomind - Engenharia Comércio e Indústria Ltda .

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação
  2. 2 incidência da Lei Estadual 9.361/96 e do Decreto 41.116/96
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a caracterização da novação dependia da interpretação e aplicação de norma estadual (Lei 9.631/96 e Decreto 41.116/96 / Lei 9.361/96 e Decreto 41.116/96), matéria que torna a questão imprópria ao recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e, por demandar revolvimento fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o erro de transcrição da norma invocada pela parte tornou insuficiente a fundamentação recursal, justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (julgamento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade