AREsp 1846672 - DECISAO

AREsp 1846672 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve contradição exigente de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e, considerando o conjunto probatório, reconheceu a novação em razão da alteração das bases do negócio (percentuais, forma de pagamento, exclusão da solidariedade), nos termos do art. 361 do CC, o que tornou inexigível o título originário; ademais, a revisão desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, por isso negou-se provimento ao agravo.

Parties
Apelante: Leonardo; Parte: Duarte; Meeira: meeira; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Novação, Execução, Título Judicial, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Civil Novação Execução Título Judicial Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Leonardo

Apelante

Duarte

Parte

meeira

Meeira

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração de novação entre acordos (art. 361 CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame fático

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve contradição exigente de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e, considerando o conjunto probatório, reconheceu a novação em razão da alteração das bases do negócio (percentuais, forma de pagamento, exclusão da solidariedade), nos termos do art. 361 do CC, o que tornou inexigível o título originário; ademais, a revisão desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, por isso negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).