REsp 2064153 - DECISAO

REsp 2064153 - DECISAO

A novação decorrente do plano de recuperação judicial não se estende aos coobrigados na ausência de anuência expressa dos credores beneficiários das garantias; assim, é improcedente limitar o valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial, devendo prosseguir as execuções em relação a esses terceiros conforme entendimento consolidado no Tema 885/Súmula 581 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ORIGINAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Coobrigados, Execução, Suspensão De Ações
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Supressão De Garantias Coobrigados Execução Suspensão De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ORIGINAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da novação resultante da recuperação judicial aos coobrigados
  2. 2 Eficácia da supressão ou substituição de garantias prevista no plano sem a anuência expressa do credor garantidor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 581/Tema 885 quanto à continuidade das execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

A novação decorrente do plano de recuperação judicial não se estende aos coobrigados na ausência de anuência expressa dos credores beneficiários das garantias; assim, é improcedente limitar o valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial, devendo prosseguir as execuções em relação a esses terceiros conforme entendimento consolidado no Tema 885/Súmula 581 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial.

Orders

  • Afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial.
  • Publique-se.