REsp 2061377 - DECISAO

REsp 2061377 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte de que a novação resultante da recuperação judicial não se aplica aos coobrigados garantidores; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação decorrente da recuperação judicial, por ofensa à jurisprudência pacífica que exige anuência do credor titular da garantia para supressão de garantias.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Coobrigados, Assembleia De Credores, Controle Judicial Do Plano De Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Supressão De Garantias Coobrigados Assembleia De Credores Controle Judicial Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da novação resultante da recuperação judicial aos coobrigados
  2. 2 Validade da supressão de garantias previstas no plano de recuperação sem anuência do credor titular da garantia
  3. 3 Limites do controle judicial sobre plano de recuperação homologado pela assembleia de credores

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte de que a novação resultante da recuperação judicial não se aplica aos coobrigados garantidores; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação decorrente da recuperação judicial, por ofensa à jurisprudência pacífica que exige anuência do credor titular da garantia para supressão de garantias.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial