AREsp 2502493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente aos arts. 2º, I, 'a' e 3º, § 1º, VI, do Decreto nº 6.306/2007, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso não prospera.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Incidência Do IOF, Prequestionamento, Competência, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Incidência Do IOF Prequestionamento Competência +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 2º, I, 'a' e 3º, § 1º, VI, do Decreto nº 6.306/2007
  2. 2 Incidência do IOF na novação
  3. 3 Natureza da homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente aos arts. 2º, I, 'a' e 3º, § 1º, VI, do Decreto nº 6.306/2007, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.