AREsp 2334064 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque: (i) a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família do fiador foi objeto de decisão em regime de recursos repetitivos (Tema 1091) e ficou preclusa por não ter sido interposto recurso adequado na origem; e (ii) a extensão da novação e a supressão de garantias aprovadas no plano de recuperação não atingem credores ausentes da assembleia, exigindo-se anuência expressa do credor, de modo que a penhora do imóvel do fiador se mantém e a decisão de primeiro grau deve ser confirmada.

Parties
Agravante: BENDITO VANOIL DA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1091)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Novação Supressão De Garantias Impenhorabilidade Do Bem De Família +2 more

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Parties

BENDITO VANOIL DA ROCHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a cláusula de novação aprovada no plano de recuperação alcança coobrigados ausentes
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família do fiador

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque: (i) a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família do fiador foi objeto de decisão em regime de recursos repetitivos (Tema 1091) e ficou preclusa por não ter sido interposto recurso adequado na origem; e (ii) a extensão da novação e a supressão de garantias aprovadas no plano de recuperação não atingem credores ausentes da assembleia, exigindo-se anuência expressa do credor, de modo que a penhora do imóvel do fiador se mantém e a decisão de primeiro grau deve ser confirmada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários de sucumbência ou recursais, por se tratar de agravo de instrumento na origem.