REsp 1852456 - DECISAO
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal: a supressão de garantias prevista em plano aprovado não atinge credores da mesma classe que não consentiram expressamente, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento, nos termos da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: MARBOW RESINAS - EIRELI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Novação, Supressão De Garantias, Extensão Da Novação Aos Coobrigados, Assembleia De Credores, Lei Nº 11.101/2005
Case Brief
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Parties
MARBOW RESINAS - EIRELI e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Possibilidade de extensão da novação prevista no plano de recuperação judicial aos coobrigados e a credores que não consentiram expressamente
- 2 Eficácia da supressão de garantias previstas no plano de recuperação judicial em relação a credores da mesma classe que não manifestaram anuência
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal: a supressão de garantias prevista em plano aprovado não atinge credores da mesma classe que não consentiram expressamente, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento, nos termos da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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