AREsp 2570930 - DECISAO

AREsp 2570930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, o tribunal de origem constatou que todos os devedores anuíram à novação e que no termo não há cláusula exoneratória, justificando a manutenção da responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: IRNEY MILANI; Executado/excepto: ELTON RENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Novação, Responsabilidade Solidária, Interpretação Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Responsabilidade Solidária Interpretação Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

IRNEY MILANI

Agravante

ELTON RENATO

Executado/excepto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a novação extingue a responsabilidade solidária quando o termo de novação é omisso
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, o tribunal de origem constatou que todos os devedores anuíram à novação e que no termo não há cláusula exoneratória, justificando a manutenção da responsabilidade solidária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.