AREsp 2647013 - DECISAO

AREsp 2647013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Por tais razões o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRICIA DOS SANTOS ALVES; Devedor: EVERTON DOS SANTOS LIMA; Requerido: EMANUEL ALMEIDA LIMA; Requerida: MARIA JÚLIA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Ilegitimidade Passiva, Ação Monitória, Confissão De Dívida, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Ilegitimidade Passiva Ação Monitória Confissão De Dívida Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRICIA DOS SANTOS ALVES

Agravante/recorrente

EVERTON DOS SANTOS LIMA

Devedor

EMANUEL ALMEIDA LIMA

Requerido

MARIA JÚLIA DOS SANTOS LIMA

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu novação nos termos do art. 360 do Código Civil
  2. 2 se houve ilegitimidade passiva de ADRICIA DOS SANTOS ALVES em razão da novação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Por tais razões o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.