REsp 2126143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento consolidado de que a homologação do plano de recuperação judicial novará créditos quanto ao devedor principal, mas não alcançará as garantias reais ou fidejussórias nem extinguirá ou suspenderá as execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados, conforme art. 59 e art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e Súmula 581/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos precedentes alegados.

Parties
Recorrente: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Suspensão Da Execução, Responsabilidade De Avalista E Coobrigados, Garantias Fidejussórias, Súmula 581/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Suspensão Da Execução Responsabilidade De Avalista E Coobrigados Garantias Fidejussórias Súmula 581/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados e garantidores
  2. 2 Aplicabilidade da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 aos fiadores, avalistas e coobrigados
  3. 3 Possível omissão do tribunal de origem quanto ao enfrentamento de precedentes e às omissões apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento consolidado de que a homologação do plano de recuperação judicial novará créditos quanto ao devedor principal, mas não alcançará as garantias reais ou fidejussórias nem extinguirá ou suspenderá as execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados, conforme art. 59 e art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e Súmula 581/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos precedentes alegados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.