CC 206158 - DECISAO

CC 206158 - DECISAO

Tendo em vista que o plano de recuperação judicial e seu aditivo foram aprovados e homologados e que os créditos trabalhistas foram novados e cumpridos nos termos do plano (com disponibilização de recursos e expedição de alvarás), impõe-se que o juízo da recuperação judicial seja o competente para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ocorridos após a aprovação do plano; a continuação da execução trabalhista e o redirecionamento posterior aos sócios pela via executiva usurpam a competência do juízo recuperacional e violam o regime de novação previsto na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência...

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante/credor: Cleber Jose Bovi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG
Legal Topics
Novação, Plano De Recuperação Judicial, Competência, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Assembleia De Credores, Homologação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Novação Plano De Recuperação Judicial Competência +5 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Cleber Jose Bovi

Reclamante/credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a continuidade de execução trabalhista e atos constritivos após aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial e seu aditivo
  2. 2 Se o pagamento realizado no âmbito do plano de recuperação judicial, com equalizações e deságios, novou e extinguiu o crédito trabalhista, impedindo execução por eventual 'valor remanescente'
  3. 3 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, promovido no juízo trabalhista após a homologação do plano, poderia ser decidido pelo juízo trabalhista ou competia ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o plano de recuperação judicial e seu aditivo foram aprovados e homologados e que os créditos trabalhistas foram novados e cumpridos nos termos do plano (com disponibilização de recursos e expedição de alvarás), impõe-se que o juízo da recuperação judicial seja o competente para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ocorridos após a aprovação do plano; a continuação da execução trabalhista e o redirecionamento posterior aos sócios pela via executiva usurpam a competência do juízo recuperacional e violam o regime de novação previsto na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010068-49.2015.5.03.0042, em trâmite no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos determinados...