REsp 1975118 - DECISAO

REsp 1975118 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a existência de cláusula no plano de recuperação judicial estendendo a novação aos coobrigados nem a ocorrência de acórdãos transitados em julgado que justificassem a violação invocada ao art.49, §1º da Lei nº 11.101/2005, nem indicou se se opusera à aprovação do plano, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem de que a aprovação do plano e decisões transitadas impediam o prosseguimento da ação monitória em relação aos coobrigados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. 'a' Da Constituição) Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Novação, Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto, Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados, Honorários Sucumbenciais, Preclusão De Argumentos (súmula 283/stf)
Recuperação Judicial Processo Civil Novação Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados Honorários Sucumbenciais Preclusão De Argumentos (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

RECUPERANDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. 'a' Da Constituição) Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.49, §1º, da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre coobrigados/avalistas
  3. 3 Perda superveniente do objeto da ação monitória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a existência de cláusula no plano de recuperação judicial estendendo a novação aos coobrigados nem a ocorrência de acórdãos transitados em julgado que justificassem a violação invocada ao art.49, §1º da Lei nº 11.101/2005, nem indicou se se opusera à aprovação do plano, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem de que a aprovação do plano e decisões transitadas impediam o prosseguimento da ação monitória em relação aos coobrigados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil