REsp 2160103 - DECISAO

REsp 2160103 - DECISAO

Parties
Recorrente: TELTEX TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Novação, Coobrigados, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Suspensão De Garantias, Assembleia De Credores
Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Garantias Novação Coobrigados Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Suspensão De Garantias +1 more

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Parties

TELTEX TECNOLOGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados e fiadores
  2. 2 Se a cláusula de novação/supressão de garantias no plano de recuperação atinge coobrigados sem anuência expressa dos credores
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido por alegada divergência jurisprudencial