AREsp 2830497 - DECISAO

AREsp 2830497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias de ilegitimidade/novação e denunciação à lide estavam decididas em momento processual anterior e não foram impugnadas, configurando preclusão; ademais, as razões do recurso exigiriam reexame do quadro fático-probatório (Vedação da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: E J R DE SOUZA; Recorrida: Recorrida; Consultores/vendedores (mencionada Nos Autos): SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULO LTDA; Consultor/vendedor (mencionado Nos Autos): JOÃO DONIZETE DOS SANTOS JR; Consultor/vendedor (mencionado Nos Autos): ELTON SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Novação, Denunciação À Lide, Rescisão De Contrato, Dano Moral, Recurso Especial Admissibilidade, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Novação Denunciação À Lide Rescisão De Contrato Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

E J R DE SOUZA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULO LTDA

Consultores/vendedores (mencionada Nos Autos)

JOÃO DONIZETE DOS SANTOS JR

Consultor/vendedor (mencionado Nos Autos)

ELTON SOUZA SANTANA

Consultor/vendedor (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretendida demonstração de novação entre a recorrida e consultores/vendedores
  2. 2 necessidade de denunciação à lide dos consultores/vendedores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos e exigência de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias de ilegitimidade/novação e denunciação à lide estavam decididas em momento processual anterior e não foram impugnadas, configurando preclusão; ademais, as razões do recurso exigiriam reexame do quadro fático-probatório (Vedação da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.