AREsp 2606615 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial promove a novação das dívidas derivadas de créditos concursais (existentes antes do pedido de recuperação), o que impõe a extinção das execuções individuais em curso contra a sociedade recuperanda; por isso, o agravo foi conhecido e provido para julgar extinta a demanda executiva.

Parties
Agravante/recorrente: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; demanda executiva julgada extinta.
Legal Topics
Novação, Crédito Concursal, Extinção De Execução Individual, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Crédito Concursal Extinção De Execução Individual Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos concursais e impõe a extinção das execuções individuais em curso
  2. 2 Se o credor que não habilitou seu crédito no juízo universal deve aguardar o encerramento da recuperação judicial ou se pode prosseguir com execução individual
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 485 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial promove a novação das dívidas derivadas de créditos concursais (existentes antes do pedido de recuperação), o que impõe a extinção das execuções individuais em curso contra a sociedade recuperanda; por isso, o agravo foi conhecido e provido para julgar extinta a demanda executiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; demanda executiva julgada extinta.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a demanda executiva