REsp 2183229 - DECISAO

REsp 2183229 - DECISAO

Confirmou-se a extinção da execução em relação à devedora principal porque a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial operaram novação das obrigações da recuperanda, extinguindo as execuções individuais; porém, nos termos da Súmula 581 do STJ e observadas as disposições do plano de recuperação, a ação pode prosseguir em face do coobrigado/avalista.

Parties
Recorrente / Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Devedora Principal: Castelão Supermercado Ltda.; Avalista / Coobrigado: Argemiro Garcia de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para confirmar a extinção da execução em relação ao devedor principal Castelão Supermercado Ltda. e determinar o prosseguimento da ação em relação ao avalista Argemiro Garcia de Oliveira Neto, nos termos do plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Novação, Extinção Da Execução, Suspensão Da Execução, Coobrigados, Súmula 581 Do STJ, Cédula De Crédito Bancário
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Execução Novação Extinção Da Execução Suspensão Da Execução Coobrigados +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente / Exequente

Castelão Supermercado Ltda.

Devedora Principal

Argemiro Garcia de Oliveira Neto

Avalista / Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial opera novação das obrigações da recuperanda e impõe a extinção das execuções individuais contra a recuperanda
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções contra devedores solidários ou coobrigados
  3. 3 Se a decisão de extinção da execução contrariou decisão anterior de suspensão e princípios do contraditório e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Confirmou-se a extinção da execução em relação à devedora principal porque a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial operaram novação das obrigações da recuperanda, extinguindo as execuções individuais; porém, nos termos da Súmula 581 do STJ e observadas as disposições do plano de recuperação, a ação pode prosseguir em face do coobrigado/avalista.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para confirmar a extinção da execução em relação ao devedor principal Castelão Supermercado Ltda. e determinar o prosseguimento da ação em relação ao avalista Argemiro Garcia de Oliveira Neto, nos termos do plano de recuperação judicial.

Orders

  • Extinção da execução em relação a Castelão Supermercado Ltda.
  • Prosseguimento da ação de execução em relação a Argemiro Garcia de Oliveira Neto nos termos do plano de recuperação judicial.