AREsp 2881100 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, conforme Súmula 282/STF, e porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a corte de origem reconheceu a novação, tornando desnecessária a juntada dos contratos anteriores.

Parties
Agravante: AG CARDOSO DECORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Novação, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Novação Embargos À Execução Confissão De Dívida Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AG CARDOSO DECORAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 reconhecimento de novação pela instância de origem e desnecessidade de juntada dos contratos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, conforme Súmula 282/STF, e porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a corte de origem reconheceu a novação, tornando desnecessária a juntada dos contratos anteriores.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC