REsp 2018119 - DECISAO

REsp 2018119 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, mantendo a validade da cláusula que previa liberação das garantias, com modulação de efeitos para que sua aplicação alcance apenas os credores que aprovaram o plano sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes, abstinentes ou contrários; não cabe majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; reformado o acórdão recorrido para manter a validade da cláusula de liberação das garantias com modulação de efeitos (aplicável apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas).
Legal Topics
Novação, Garantias, Preservação Da Empresa, Deságio, Manutenção Da Posse De Bens Fiduciários, Jurisprudência Do STJ (tema 885, Súmula 581)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Novação Garantias Preservação Da Empresa Deságio Manutenção Da Posse De Bens Fiduciários +1 more

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Parties

BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula do plano que previa liberação das garantias
  2. 2 efeito da novação sobre coobrigados e garantidores
  3. 3 possibilidade de manutenção da posse de bens objeto de alienação fiduciária durante a recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, mantendo a validade da cláusula que previa liberação das garantias, com modulação de efeitos para que sua aplicação alcance apenas os credores que aprovaram o plano sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes, abstinentes ou contrários; não cabe majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; reformado o acórdão recorrido para manter a validade da cláusula de liberação das garantias com modulação de efeitos (aplicável apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas).

Orders

  • Manter a validade da cláusula que previa liberação das garantias com modulação de efeitos, aplicando-se somente aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas
  • Não cabível majoração de honorários sucumbenciais