AREsp 3051983 - DECISAO

AREsp 3051983 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para admissibilidade pelo art. 105, III, alínea 'c', da Constituição, e que, quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581 e precedentes) estabelece que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados ou garantidores, inclusive sócios incluídos por desconsideração da personalidade jurídica; por isso manteve a execução em face dos sócios incluídos e determinou a extinção da execução em relação à recuperanda, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A; Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE NELSON TORRES GALVÃO; Agravante/recorrente: NELSON BATISTA TORRES GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coobrigados, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coobrigados Súmula 581/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE NELSON TORRES GALVÃO

Agravante/recorrente

NELSON BATISTA TORRES GALVÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da novação decorrente do plano de recuperação judicial sobre sócios incluídos por desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º, II, e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções propostas contra terceiros garantidores ou coobrigados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para admissibilidade pelo art. 105, III, alínea 'c', da Constituição, e que, quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581 e precedentes) estabelece que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados ou garantidores, inclusive sócios incluídos por desconsideração da personalidade jurídica; por isso manteve a execução em face dos sócios incluídos e determinou a extinção da execução em relação à recuperanda, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Extinção da execução em face da empresa CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A (recuperanda)
  • Manutenção do prosseguimento da execução em relação aos sócios incluídos por desconsideração da personalidade jurídica