REsp 2028921 - DECISAO

REsp 2028921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de estender a novação decorrente do plano de recuperação judicial aos demais coobrigados exige reexame de conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte é alinhada ao acórdão recorrido (Súmula 83) e o recorrente não indicou precedentes contemporâneos que autorizassem afastar tal óbice.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SGANZERLA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Suspensão De Execuções, Responsabilidade De Coobrigados, Interpretação Contratual, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Suspensão De Execuções Responsabilidade De Coobrigados Interpretação Contratual Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SGANZERLA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extensão da novação decorrente do plano de recuperação judicial aos coobrigados
  2. 2 Aplicação dos arts. 49 e 58 da Lei nº 11.101/05
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual via recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de estender a novação decorrente do plano de recuperação judicial aos demais coobrigados exige reexame de conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte é alinhada ao acórdão recorrido (Súmula 83) e o recorrente não indicou precedentes contemporâneos que autorizassem afastar tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.