REsp 2127279 - DECISAO

REsp 2127279 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto à análise da aplicabilidade do art. 56, §6º, V, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) acerca da validade da cláusula de extensão da novação aos devedores solidários, determinando a cassação do acórdão e o retorno dos autos para novo pronunciamento que supra a lacuna identificada; manteve-se o entendimento de que o juiz deve velar pela legalidade do plano de recuperação e que a novação na LRF não alcança devedores solidários (conforme jurisprudência mencionada).

Parties
Recorrente: MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: instituição financeira ora Recorrida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar que novo seja proferido para colmatar a lacuna indicada na fundamentação.
Legal Topics
Novação, Devedores Solidários, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Novação Devedores Solidários Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

instituição financeira ora Recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem quanto à aplicação do art. 56, §6º, V, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020)
  2. 2 Se a cláusula de extensão da novação aos devedores solidários é válida quando houver manifestação expressa e favorável do credor detentor da garantia pessoal
  3. 3 Limites da atuação do juiz quanto à análise da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto à análise da aplicabilidade do art. 56, §6º, V, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) acerca da validade da cláusula de extensão da novação aos devedores solidários, determinando a cassação do acórdão e o retorno dos autos para novo pronunciamento que supra a lacuna identificada; manteve-se o entendimento de que o juiz deve velar pela legalidade do plano de recuperação e que a novação na LRF não alcança devedores solidários (conforme jurisprudência mencionada).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar que novo seja proferido para colmatar a lacuna indicada na fundamentação.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de novo pronunciamento pelo tribunal de origem para suprir a omissão apontada