AREsp 2758596 - DECISAO

AREsp 2758596 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial depende da data do fato gerador e não do momento de seu reconhecimento judicial; assim, crédito de natureza concursal reconhecido após o encerramento formal da recuperação judicial deve submeter‑se à novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 e ser satisfeito conforme as condições do plano aprovado, não sendo possível o prosseguimento da execução individual pelo valor integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido; provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Novação, Submissão De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Recuperação Judicial E Falência Processo Civil Execução De Sentença Novação Submissão De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito concursal cujo reconhecimento judicial ocorreu após o encerramento formal da recuperação judicial se submete aos efeitos do plano de recuperação (art. 59 da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 Se é possível o prosseguimento da execução individual pelo valor integral de crédito reconhecido como concursal após o encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial depende da data do fato gerador e não do momento de seu reconhecimento judicial; assim, crédito de natureza concursal reconhecido após o encerramento formal da recuperação judicial deve submeter‑se à novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 e ser satisfeito conforme as condições do plano aprovado, não sendo possível o prosseguimento da execução individual pelo valor integral.

Court Disposition

Agravo conhecido; provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que a satisfação do crédito da parte recorrida observe as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial da recorrente.
  • Inviabilizar o levantamento dos valores bloqueados com base na execução original.