AREsp 3176850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada novação não restou demonstrada, pois depende de homologação do plano, o que não ocorreu; (ii) a tese de extensão automática da novação aos avalistas e a questão sobre suspensão/extinção da execução contra o devedor principal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório da origem, procedimento vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; e (iii) o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão ou falta de fundamentação que justifique provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Novação, Suspensão De Execução, Eficácia Da Recuperação Judicial Em Relação a Avalistas, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Execução Novação Suspensão De Execução Eficácia Da Recuperação Judicial Em Relação a Avalistas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do plano de recuperação judicial dos avalistas implica novação da dívida e extinção da execução
  2. 2 Se é devida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios pela insistência no prosseguimento da execução
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC quanto à omissão ou falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada novação não restou demonstrada, pois depende de homologação do plano, o que não ocorreu; (ii) a tese de extensão automática da novação aos avalistas e a questão sobre suspensão/extinção da execução contra o devedor principal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório da origem, procedimento vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; e (iii) o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão ou falta de fundamentação que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo