AREsp 3011492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ); registrou-se que, no acórdão do Tribunal de origem, a escritura pública formalizou novação fixando o preço em R$ 400.000,00 e que houve pagamento parcial de R$ 315.011,66, restando saldo de R$ 84.988,34, cabendo a compensação de débitos fiscais e condominiais comprovados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: ROBERTO CALDEIRA JESUS JÚNIOR; Agravada: CENTER SOL HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação Contratual, Quitação Em Escritura Pública, Inadimplemento Parcial, Compensação De Débitos Fiscais E Condominiais, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Novação Contratual Quitação Em Escritura Pública Inadimplemento Parcial Compensação De Débitos Fiscais E Condominiais Sucumbência Recíproca Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CALDEIRA JESUS JÚNIOR

Agravante

CENTER SOL HOLDING LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública de compra e venda implicou novação do contrato anterior e fixação do valor do imóvel em R$ 400.000,00
  2. 2 Se a declaração de quitação firmada na escritura pública pode ser refutada diante das provas e confissão de pagamento parcial
  3. 3 Se houve violação do art. 475 do Código Civil (direito potestativo de resolução) — matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ); registrou-se que, no acórdão do Tribunal de origem, a escritura pública formalizou novação fixando o preço em R$ 400.000,00 e que houve pagamento parcial de R$ 315.011,66, restando saldo de R$ 84.988,34, cabendo a compensação de débitos fiscais e condominiais comprovados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.