AREsp 1926802 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada pela Súmula 7/STJ — especialmente diante da conclusão do tribunal estadual de que houve novação da dívida e de que os documentos juntados não comprovam a efetiva disponibilização do crédito, não havendo ponto de direito federal apto a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Novação Da Dívida, Ação Monitória, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Novação Da Dívida Ação Monitória Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de novação da dívida
  2. 2 admissibilidade da ação monitória diante da prova juntada
  3. 3 prova da efetiva disponibilização do crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada pela Súmula 7/STJ — especialmente diante da conclusão do tribunal estadual de que houve novação da dívida e de que os documentos juntados não comprovam a efetiva disponibilização do crédito, não havendo ponto de direito federal apto a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Publique-se.