AREsp 2602586 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque a novação do crédito em relação à recuperanda não alcança o coobrigado, de modo que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra o coobrigado (art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: EDILSON SERGIO BINOTTO (BINOTTO); Agravado: RANDON IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA. (RANDON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Novação Da Dívida, Penhora De Quinhão Hereditário, Execução Contra Coobrigado, Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmula
Civil Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Novação Da Dívida Penhora De Quinhão Hereditário Execução Contra Coobrigado Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDILSON SERGIO BINOTTO (BINOTTO)

Agravante

RANDON IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA. (RANDON)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação do crédito no plano de recuperação novou a obrigação a ponto de impedir a execução contra o coobrigado
  2. 2 Se houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a novação do crédito em relação à recuperanda não alcança o coobrigado, de modo que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra o coobrigado (art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial