REsp 1783702 - DECISAO

REsp 1783702 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que as empresas consorciadas atuaram conjuntamente e são solidariamente responsáveis pelas obrigações do contrato; a recuperação judicial de uma das consorciadas não novou nem extinguiu a dívida em relação às demais; e, por se tratar de crédito ilíquido decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento deve prosseguir na origem, com posterior habilitação do crédito na recuperação judicial, conforme arts. 6º §1º e 49 da Lei n.11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GALVÃO ENGENHARIA S/A - em recuperação judicial; Autor/recorrido: Luis Carlos Camilo - ME; Polo Passivo/consorciado: Consórcio UFN III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação Da Dívida, Solidariedade Entre Consorciadas, Concursalidade De Créditos, Prosseguimento De Ação De Cobrança, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Novação Da Dívida Solidariedade Entre Consorciadas Concursalidade De Créditos Prosseguimento De Ação De Cobrança Habilitação De Créditos

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S/A - em recuperação judicial

Recorrente

Luis Carlos Camilo - ME

Autor/recorrido

Consórcio UFN III

Polo Passivo/consorciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial de uma das consorciadas novaria a obrigação solidária e extinguiria a ação de cobrança
  2. 2 Se crédito ilíquido decorrente de obrigação anterior ao pedido de recuperação deve prosseguir na ação de origem ou ser habilitado no quadro de credores
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que mantém ação contra consorciadas solidárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que as empresas consorciadas atuaram conjuntamente e são solidariamente responsáveis pelas obrigações do contrato; a recuperação judicial de uma das consorciadas não novou nem extinguiu a dívida em relação às demais; e, por se tratar de crédito ilíquido decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento deve prosseguir na origem, com posterior habilitação do crédito na recuperação judicial, conforme arts. 6º §1º e 49 da Lei n.11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.