REsp 1450964 - DECISAO

REsp 1450964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se encontra deficientemente fundamentado por não indicar expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 6º, c, da Lei 4.380/1964 e 42 do CDC, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: DEUTERONÔMIO GOMES MARQUES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Novação Da Dívida, Reajustamento Da Taxa De Seguro, Atualização Do Saldo Devedor Pela TR, Forma De Amortização, Repetição Em Dobro, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Novação Da Dívida Reajustamento Da Taxa De Seguro Atualização Do Saldo Devedor Pela TR Forma De Amortização +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEUTERONÔMIO GOMES MARQUES e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 6º, c, da Lei 4.380/1964 e ao art. 42 do CDC
  3. 3 falta de prequestionamento que impede acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se encontra deficientemente fundamentado por não indicar expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 6º, c, da Lei 4.380/1964 e 42 do CDC, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.