REsp 1862555 - DECISAO

REsp 1862555 - DECISAO

Não conheci o recurso especial porque as razões não demonstraram violação de dispositivo federal capaz de desconstituir o acórdão recorrido; o único artigo apontado (art.35 da Lei nº 11.101/2005) não é apto, na fundamentação apresentada, a obstar a eficácia da decisão judicial de homologação que invalidou a cláusula de novação/desobrigação dos coobrigados; aplica-se a Súmula 284 do STF. Ademais, a orientação da Corte (Súmula 581) e precedentes sobre supressão de garantias foram considerados na análise.

Parties
Exequente: JACY MIGUEL SCANAGATTA; Executado Coobrigado: FABIANO MARANNI GIMENES; Executado Coobrigado: CARLOS FACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Novação Da Dívida, Supressão De Garantias, Desobrigação De Devedores Solidários, Suspensão De Execuções Contra Coobrigados, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Novação Da Dívida Supressão De Garantias Desobrigação De Devedores Solidários Suspensão De Execuções Contra Coobrigados Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JACY MIGUEL SCANAGATTA

Exequente

FABIANO MARANNI GIMENES

Executado Coobrigado

CARLOS FACHINI

Executado Coobrigado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra coobrigados
  2. 2 Se cláusula do plano de recuperação que novou a dívida e desobrigou coobrigados vincula estes quando houve decisão judicial de homologação que a invalidou
  3. 3 Se as razões do recurso especial demonstraram violação de dispositivo federal capaz de desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheci o recurso especial porque as razões não demonstraram violação de dispositivo federal capaz de desconstituir o acórdão recorrido; o único artigo apontado (art.35 da Lei nº 11.101/2005) não é apto, na fundamentação apresentada, a obstar a eficácia da decisão judicial de homologação que invalidou a cláusula de novação/desobrigação dos coobrigados; aplica-se a Súmula 284 do STF. Ademais, a orientação da Corte (Súmula 581) e precedentes sobre supressão de garantias foram considerados na análise.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.