AREsp 2585803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que não há prova de que o crédito tenha sido habilitado ou satisfeito na recuperação judicial, de modo que não se pode reconhecer a novação ou a extinção da obrigação sem revolver provas; o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação Da Dívida, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Novação Da Dívida Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Novação dos créditos em recuperação judicial e seus efeitos sobre execuções individuais
  2. 2 Extinção versus suspensão do cumprimento de sentença após homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que não há prova de que o crédito tenha sido habilitado ou satisfeito na recuperação judicial, de modo que não se pode reconhecer a novação ou a extinção da obrigação sem revolver provas; o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.