AREsp 1809280 - DECISAO

AREsp 1809280 - DECISAO

O agravo não procede porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial não afasta, em regra, as garantias e o prosseguimento das execuções contra coobrigados; por isso, o recurso especial não merece provimento e os honorários são majorados para 15% pelo art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS PAULO; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Novação Das Dívidas, Preservação De Garantias Reais E Fidejussórias, Prosseguimento De Execução Contra Coobrigados, Ônus Da Prova Em Impugnação De Execução, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios — Majoração
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Direito Empresarial Direito Do Consumidor Novação Das Dívidas Preservação De Garantias Reais E Fidejussórias Prosseguimento De Execução Contra Coobrigados +4 more

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Parties

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS PAULO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 313, inciso V, e 335 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei 11.101/2005 (arts. 6, 47, 49, 53 II, 59, 172)

Ratio Decidendi

O agravo não procede porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial não afasta, em regra, as garantias e o prosseguimento das execuções contra coobrigados; por isso, o recurso especial não merece provimento e os honorários são majorados para 15% pelo art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Intimem-se