REsp 1827575 - DECISAO

REsp 1827575 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o plano de recuperação novaciona as dívidas, mas, em regra, preserva as garantias reais e fidejussórias, e a supressão destas não se opera automaticamente pela deliberação majoritária quando houver impugnação expressa do credor titular; aplica-se, assim, a orientação consolidada (Súmula 581/STJ) e foi determinante a aplicação da Súmula 568 para negar provimento.

Parties
Recorrente: SOMATEX LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação Das Dívidas, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Assembleia De Credores, Homologação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Novação Das Dívidas Garantias Reais Garantias Fidejussórias Assembleia De Credores Homologação Do Plano De Recuperação

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Parties

SOMATEX LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas e se isso implica extinção automática das garantias
  2. 2 Se a deliberação da assembleia de credores pode suprimir garantias sem o assentimento expresso do credor titular da garantia
  3. 3 Interpretação dos arts. 49, § 2º e 59 caput da Lei n. 11.101/05 e aplicação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o plano de recuperação novaciona as dívidas, mas, em regra, preserva as garantias reais e fidejussórias, e a supressão destas não se opera automaticamente pela deliberação majoritária quando houver impugnação expressa do credor titular; aplica-se, assim, a orientação consolidada (Súmula 581/STJ) e foi determinante a aplicação da Súmula 568 para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.