EREsp 1867017 - DECISAO

EREsp 1867017 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado do STJ impõe que a recuperação judicial, embora novacione dívidas submetidas ao plano, preserva garantias reais e fidejussórias, não suspendendo ou extinguindo execuções contra coobrigados; cláusulas que suspendam execuções ou instituam compensação geral contrárias à par condicio creditorum são inválidas; a adoção da TR não foi considerada ilegal quando expressamente aprovada em assembleia; aplicaram-se súmulas e precedentes pertinentes.

Parties
Recorrente: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Novação Das Dívidas, Garantias Reais E Fidejussórias, Execuções Contra Coobrigados, Correção Monetária (tr), Compensação De Créditos, Juros De Mora, Convolação Da Recuperação Em Falência
Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Processo Civil Novação Das Dívidas Garantias Reais E Fidejussórias Execuções Contra Coobrigados Correção Monetária (tr) +3 more

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Parties

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados
  2. 2 Validade de cláusulas assembleares que suspendem execuções contra terceiros garantidores
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado do STJ impõe que a recuperação judicial, embora novacione dívidas submetidas ao plano, preserva garantias reais e fidejussórias, não suspendendo ou extinguindo execuções contra coobrigados; cláusulas que suspendam execuções ou instituam compensação geral contrárias à par condicio creditorum são inválidas; a adoção da TR não foi considerada ilegal quando expressamente aprovada em assembleia; aplicaram-se súmulas e precedentes pertinentes.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.