REsp 1910952 - DECISAO

REsp 1910952 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que a extensão da novação e a supressão de garantias reais ou fidejussórias somente são eficazes em relação aos credores que as aprovaram expressamente, não alcançando credores que não compareceram à...

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Parties
Recorrente: REGIA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação Das Obrigações, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Assembleia Geral De Credores, Súmula 581 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Comercial Direito Processual Civil Novação Das Obrigações Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Assembleia Geral De Credores Súmula 581 Do STJ

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Parties

REGIA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão ou substituição de garantia, real ou fidejussória, na recuperação judicial depende da aprovação expressa do credor respectivo
  2. 2 Se a cláusula de plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados/fiadores é eficaz em relação a credores que não aprovaram a previsão (não compareceram, abstiveram-se ou votaram contra)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que a extensão da novação e a supressão de garantias reais ou fidejussórias somente são eficazes em relação aos credores que as aprovaram expressamente, não alcançando credores que não compareceram à assembleia, que se abstiveram ou que votaram contra a previsão, devendo o Poder Judiciário respeitar esse limite para preservar a segurança jurídica e a soberania das deliberações da assembleia de credores.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.