CC 220090 - DECISAO

CC 220090 - DECISAO

Na hipótese, tendo em vista que créditos oriundos de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e sujeitos aos efeitos do plano homologado, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano e custodiar/deliberar sobre valores eventualmente constritos, de modo a resguardar os efeitos da novação e a uniformidade do tratamento dos créditos.

Parties
Suscitante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento e para custodiar e deliberar sobre a destinação de valores eventualmente constritos nos...
Legal Topics
Novação Das Obrigações, Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação, Juiz Natural, Cooperação Entre Juízos, Créditos Concursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Novação Das Obrigações Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação Juiz Natural Cooperação Entre Juízos Créditos Concursais

Case Brief

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a submissão de crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de recuperação judicial
  2. 2 Continuação de execução por juízo singular em desconformidade com o plano de recuperação

Ratio Decidendi

Na hipótese, tendo em vista que créditos oriundos de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e sujeitos aos efeitos do plano homologado, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano e custodiar/deliberar sobre valores eventualmente constritos, de modo a resguardar os efeitos da novação e a uniformidade do tratamento dos créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento e para custodiar e deliberar sobre a destinação de valores eventualmente constritos nos...

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de recuperação judicial.
  • Determino que o referido juízo custodie e delibere sobre a destinação de valores eventualmente constritos nos autos nº AT Ord 1000489-79.2020.5.02.0085.