AREsp 2542761 - DECISAO

AREsp 2542761 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou ausência de fundamentação quanto às matérias suscitadas; o Tribunal de origem verificou não haver elementos probatórios suficientes que comprovem animus novandi ou concordância da credora com os valores constantes dos planos de recuperação das consorciadas, e que a apreciação da questão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: PETROBRAS; Recorrida: AUTORA CREDORA DO CONSÓRCIO UFN III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Novação De Crédito, Responsabilidade Subsidiária, Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Direito Empresarial Novação De Crédito Responsabilidade Subsidiária Teoria Da Causa Madura Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROBRAS

Agravante

AUTORA CREDORA DO CONSÓRCIO UFN III

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022, I e II; 489, §1º IV; 1.013, §1º do CPC
  2. 2 incidência do art. 59 da Lei nº 11.101/2005 (novação de créditos pela aprovação do plano de recuperação)
  3. 3 suposta novação dos créditos da recorrida decorrente da inclusão no quadro de credores das empresas consorciadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou ausência de fundamentação quanto às matérias suscitadas; o Tribunal de origem verificou não haver elementos probatórios suficientes que comprovem animus novandi ou concordância da credora com os valores constantes dos planos de recuperação das consorciadas, e que a apreciação da questão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.