CC 205909 - DECISAO

CC 205909 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 010959-65.2014.5.03.0152 e sobre atos constritivos, porquanto o plano de recuperação judicial homologado implicou novação dos créditos anteriores (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) e o incidente de desconsideração deferido após a aprovação do plano não autoriza o prosseguimento da execução individual ou seu redirecionamento contra sócios sem apreciação pelo juízo recuperacional

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Suscitante: Outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante/credor: MILTON DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 010959-65.2014.5.03.0152, em trâmite no Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos...
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Homologado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Novação De Crédito Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

Outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

MILTON DA SILVA BEZERRA

Reclamante/credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre execução trabalhista e atos constritivos após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos e impede a continuação de execuções individuais e o redirecionamento contra sócios/acionistas quando posteriores à aprovação
  3. 3 Eficácia de cláusula do plano que estende a novação aos coobrigados e necessidade de anuência do credor na assembleia de credores

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 010959-65.2014.5.03.0152 e sobre atos constritivos, porquanto o plano de recuperação judicial homologado implicou novação dos créditos anteriores (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) e o incidente de desconsideração deferido após a aprovação do plano não autoriza o prosseguimento da execução individual ou seu redirecionamento contra sócios sem apreciação pelo juízo recuperacional

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 010959-65.2014.5.03.0152, em trâmite no Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos...

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para os fins especificados na decisão
  • Publique-se.