CC 205911 - DECISAO

CC 205911 - DECISAO

Concedido que o plano de recuperação foi aprovado e cumprido, e que o crédito é anterior ao pedido de recuperação (sendo, portanto, concursal) e novado nos termos do plano, a continuidade da execução trabalhista e o redirecionamento da execução contra sócios, deferido após a homologação do plano, configuram invasão da competência do juízo da recuperação; assim, compete ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG deliberar sobre o crédito e atos constritivos relativos à recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante/credor: WILLIAN PEREIRA JAIR; Co Réu: Industrial Porto Rico S/A; Co Réu: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Co Réu: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Co Réu: Importadora Auto Peças Ltda.; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista n. 0011500-50.2014.5.03.0168 e sobre atos constritivos determinados no feito em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG,...
Legal Topics
Novação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Novação De Crédito Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

WILLIAN PEREIRA JAIR

Reclamante/credor

Industrial Porto Rico S/A

Co Réu

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Co Réu

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Co Réu

Importadora Auto Peças Ltda.

Co Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre execução e medidas constritivas relativas a crédito incluído e novado em plano de recuperação judicial
  2. 2 Se a quitação/novação prevista e cumprida no plano de recuperação impede a continuidade de execução individual e o redirecionamento contra sócios após a homologação do plano
  3. 3 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferido após a aprovação do plano, pode autorizar prosseguimento da execução fora do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Concedido que o plano de recuperação foi aprovado e cumprido, e que o crédito é anterior ao pedido de recuperação (sendo, portanto, concursal) e novado nos termos do plano, a continuidade da execução trabalhista e o redirecionamento da execução contra sócios, deferido após a homologação do plano, configuram invasão da competência do juízo da recuperação; assim, compete ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG deliberar sobre o crédito e atos constritivos relativos à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista n. 0011500-50.2014.5.03.0168 e sobre atos constritivos determinados no feito em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG,...

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista n. 0011500-50.2014.5.03.0168 e acerca dos atos constritivos determinados naquele feito
  • Publique-se