CC 205522 - DECISAO

CC 205522 - DECISAO

Verificou-se que o crédito originário é concursal e antecedeu o pedido de recuperação, que foi deferida e homologada; tendo sido aprovado e cumprido o aditivo ao plano com disponibilização dos recursos e expedição de alvarás, operou-se a novação do crédito nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Assim, atos executórios e o incidente de desconsideração deferido pelo juízo trabalhista após a aprovação do plano invadem a competência do juízo recuperacional, cabendo a este deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas envolvendo a recuperanda e seus sócios/acionistas.

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Reclamante/credor: RAIMUNDO NONATO PINHEIRO MATOS; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Réu (polo Passivo Da Reclamação Trabalhista): Industrial Porto Rico S/A; Réu (polo Passivo Da Reclamação Trabalhista): Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Réu (polo Passivo Da Reclamação Trabalhista): Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Réu (polo Passivo Da Reclamação Trabalhista): Importadora Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Sumária n. 0011507-35.2014.5.03.0041 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito, observando os...
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Judicial Novação De Crédito Competência Jurisdicional Plano De Recuperação Judicial Assembleia De Credores +1 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

RAIMUNDO NONATO PINHEIRO MATOS

Reclamante/credor

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Laboral)

Industrial Porto Rico S/A

Réu (polo Passivo Da Reclamação Trabalhista)

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Réu (polo Passivo Da Reclamação Trabalhista)

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Réu (polo Passivo Da Reclamação Trabalhista)

Importadora Auto Peças Ltda.

Réu (polo Passivo Da Reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e atos constritivos após a aprovação e cumprimento do plano
  2. 2 Efeito da novação do crédito prevista no plano de recuperação judicial sobre execuções individuais
  3. 3 Competência para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando deferido após a aprovação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito originário é concursal e antecedeu o pedido de recuperação, que foi deferida e homologada; tendo sido aprovado e cumprido o aditivo ao plano com disponibilização dos recursos e expedição de alvarás, operou-se a novação do crédito nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Assim, atos executórios e o incidente de desconsideração deferido pelo juízo trabalhista após a aprovação do plano invadem a competência do juízo recuperacional, cabendo a este deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas envolvendo a recuperanda e seus sócios/acionistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Sumária n. 0011507-35.2014.5.03.0041 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito, observando os...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos relativos ao crédito novado
  • Observar os parâmetros delineados na decisão quanto à novação dos créditos e à competência do juízo recuperacional