CC 205947 - DECISAO

CC 205947 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG (juízo da recuperação) para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011476-70.2014.5.03.0152 e sobre atos constritivos, porquanto o plano de recuperação foi aprovado e homologado, havendo novação do crédito nos termos do art.59 da Lei n.11.101/2005, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido após a aprovação do plano, de modo que a continuidade da execução e o redirecionamento contra sócios incumbem ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante; Recuperanda: Usina Sacramento Ltda.; Suscitado; Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado; Juízo Trabalhista: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Credor; Ex Empregado: CARLOS ROBERTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011476-70.2014.5.03.0152, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e sobre atos constritivos determinados no...
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Individual Vs Juízo Universal, Homologação De Plano De Recuperação, Quitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Novação De Crédito Competência Jurisdicional Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Individual Vs Juízo Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante; Recuperanda

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado; Juízo Da Recuperação

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado; Juízo Trabalhista

CARLOS ROBERTO BATISTA

Credor; Ex Empregado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade de execução individual relativa a crédito concursual
  2. 2 Efeito da novação prevista no art. 59 da Lei n.11.101/2005 sobre créditos trabalhistas e sobre eventual redirecionamento da execução aos sócios após aprovação do plano
  3. 3 Se é admissível a prática de atos constritivos por juízo trabalhista quando o crédito integra plano homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG (juízo da recuperação) para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011476-70.2014.5.03.0152 e sobre atos constritivos, porquanto o plano de recuperação foi aprovado e homologado, havendo novação do crédito nos termos do art.59 da Lei n.11.101/2005, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido após a aprovação do plano, de modo que a continuidade da execução e o redirecionamento contra sócios incumbem ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011476-70.2014.5.03.0152, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e sobre atos constritivos determinados no...

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos mencionados, observando os parâmetros delineados nesta decisão.