CC 205906 - DECISAO

CC 205906 - DECISAO

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e verificada a novação dos créditos conforme art. 59 da Lei n. 11.101/2005, o crédito exequendo é concursal e a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu após a aprovação do plano; por isso, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos, inclusive se houver redirecionamento contra sócios, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Suscitantes: Outros; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante/credor: RAIMUNDO NONATO MORAIS; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juíz o de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011519-56.2014.5.03.0168, em trâm ite no Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos...
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Execução Individual
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Novação De Crédito Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

Outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

RAIMUNDO NONATO MORAIS

Reclamante/credor

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a continuidade de execução trabalhista relativa a crédito novado e sobre atos constritivos e redirecionamento contra sócios
  2. 2 Se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica posterior à aprovação do plano de recuperação impede o prosseguimento da execução no juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e verificada a novação dos créditos conforme art. 59 da Lei n. 11.101/2005, o crédito exequendo é concursal e a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu após a aprovação do plano; por isso, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos, inclusive se houver redirecionamento contra sócios, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juíz o de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011519-56.2014.5.03.0168, em trâm ite no Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos...

Orders

  • Publique-se.
  • Fica declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos relacionados à Reclamação Trabalhista n. 0011519-56.2014.5.03.0168