CC 205967 - DECISAO

CC 205967 - DECISAO

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial (com aditivo) e considerado o crédito como concursal e novado nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, atos executórios e incidentes de desconsideração posteriores à aprovação do plano devem ser decididos pelo juízo da recuperação, de modo a resguardar a eficácia da novação e a igualdade entre credores da mesma classe; por isso declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos em execução trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda. - em recuperação judicial; Suscitante: Outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante/credor: DAVI MAICON MACIEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Constritivos, Assembleia De Credores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Execução Novação De Crédito Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

DAVI MAICON MACIEL PEREIRA

Reclamante/credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre execução de crédito novado e atos constritivos posteriores à aprovação e homologação do plano
  2. 2 aplicabilidade do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 (novação dos créditos)
  3. 3 competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano veda execução contra sócios

Ratio Decidendi

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial (com aditivo) e considerado o crédito como concursal e novado nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, atos executórios e incidentes de desconsideração posteriores à aprovação do plano devem ser decididos pelo juízo da recuperação, de modo a resguardar a eficácia da novação e a igualdade entre credores da mesma classe; por isso declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos em execução trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG.

Court Disposition

conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011986-83.2014.5.03.0152 e a respeito de atos constritivos determinados no feito