CC 205910 - DECISAO

CC 205910 - DECISAO

Tendo sido concedida a recuperação judicial e homologado o plano (e seu aditivo) que novou os créditos concursais e havendo pagamento conforme o plano, impõe-se reconhecer a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos, inclusive sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica deferido após a aprovação do plano, de modo a preservar a eficácia do regime concursal e a igualdade entre credores da mesma classe (art. 59 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ).

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Reclamante/credor: Vanildo Toledo Machado; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista n. 0010356-07.2015.5.03.0168, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como acerca dos atos constritivos...
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Créditos Concursais
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processual Civil/processual Comercial Execução Novação De Crédito Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista +2 more

Case Brief

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

Vanildo Toledo Machado

Reclamante/credor

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, o juízo trabalhista pode prosseguir com execução individual e com medidas constritivas ou se tal competência cabe ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Efeito novatório do plano de recuperação sobre créditos trabalhistas anteriores ao pedido de recuperação
  3. 3 Competência para deliberar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando deflagrado após a aprovação do plano

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida a recuperação judicial e homologado o plano (e seu aditivo) que novou os créditos concursais e havendo pagamento conforme o plano, impõe-se reconhecer a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos, inclusive sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica deferido após a aprovação do plano, de modo a preservar a eficácia do regime concursal e a igualdade entre credores da mesma classe (art. 59 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista n. 0010356-07.2015.5.03.0168, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como acerca dos atos constritivos...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos relativos à Ação Trabalhista n. 0010356-07.2015.5.03.0168
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