CC 205903 - DECISAO

CC 205903 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 010959-65.2014.5.03.0152 e sobre atos constritivos, porque o crédito é concursal, anterior ao pedido de recuperação, e o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implicou novação e quitação nos termos do plano, sendo o incidente de desconsideração deferido após a aprovação do plano, o que atrai a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda. - em recuperação judicial; Suscitante: Outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Quitação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Execução Novação De Crédito Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre crédito trabalhista novado por plano aprovado e homologado
  2. 2 Se é admissível a continuidade de execução individual trabalhista e atos constritivos após aprovação e quitação nos termos do plano de recuperação
  3. 3 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica decidido após aprovação do plano pode ser processado pelo juízo trabalhista ou deve ser do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 010959-65.2014.5.03.0152 e sobre atos constritivos, porque o crédito é concursal, anterior ao pedido de recuperação, e o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implicou novação e quitação nos termos do plano, sendo o incidente de desconsideração deferido após a aprovação do plano, o que atrai a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 010959-65.2014.5.03.0152, em trâmite no Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como acerca dos atos constritivos determinados...
  • Publique-se.