CC 205523 - DECISAO

CC 205523 - DECISAO

Concedida e homologada a recuperação judicial e seu aditivo que implicaram novação dos créditos concursais (art. 59, Lei 11.101/2005), e tendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sido deferido apenas após a homologação do plano, a continuidade da execução trabalhista e o redirecionamento contra sócios competem ao juízo da recuperação, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito da Reclamação Trabalhista n. 0010347-38.2015.5.03.0041 e atos constritivos a ele relacionados.

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Reclamante/credor Trabalhista: Clemilton Oliveira; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Individual, Plano De Recuperação Homologado, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Novação De Crédito Competência Jurisdicional Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Individual +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

Clemilton Oliveira

Reclamante/credor Trabalhista

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que implica novação dos créditos, o juízo da recuperação é competente para deliberar sobre a continuidade de execução trabalhista e atos constritivos, inclusive incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a execução e eventual redirecionamento contra sócios/acionistas é admissível quando a desconsideração se dá após a aprovação do plano

Ratio Decidendi

Concedida e homologada a recuperação judicial e seu aditivo que implicaram novação dos créditos concursais (art. 59, Lei 11.101/2005), e tendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sido deferido apenas após a homologação do plano, a continuidade da execução trabalhista e o redirecionamento contra sócios competem ao juízo da recuperação, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito da Reclamação Trabalhista n. 0010347-38.2015.5.03.0041 e atos constritivos a ele relacionados.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Orders

  • Declaração de competência para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010347-38.2015.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e a respeito dos atos constritivos ali determinados, observando-se os parâmetros delineados na decisão
  • Liminar deferida nos autos (conforme fls. 502-507) relativa à suspensão da execução e desfazimento de atos constritivos, conforme decidido nos autos